Projeto revoga a Lei Mendonça e permite 100% de renúncia fiscal

 

O Projeto de lei 43/2013, protocolado na Câmara de Vereadores de São Paulo na última semana, cria um novo mecanismo de fomento à cultura para o município, revogando a Lei Mendonça, em vigor desde a década de 1990.

De acordo com a proposta do vereador Andrea Matarazzo (PSDB), empresas interessadas em patrocinar projetos culturais poderão fazer a dedução fiscal de 100% do valor investido no Imposto Sobre Serviço (ISS) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) – na Lei Mendonça, a renúncia máxima é de 70%.
O projeto também estabelece o percentual fixo de 0,3% do montante arrecadado com IPTU e ISS para investimento em cultura. As mudanças devem elevar o valor destinado ao setor pelo município de R$ 15 milhões para R$ 45  milhões, segundo perspectivas do vereador.
A proposta criada por Matarazzo é chamada de Pro-MAC (Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais), em referência à lei de incentivo estadual ProAC (Programa de Ação Cultural), pela qual Andrea foi responsável quando Secretário da Cultura do Estado.
Funcionamento - O texto inclui novas áreas a serem contempladas pelo programa, entre elas moda, design e cultura digital. Outra mudança significativa diz respeito às contrapartidas oferecidas pelos projetos, que, na Lei Mendonça, tem que atender a uma lista fechada de opções.
A nova proposta deixa em aberto para que o próprio proponente sugira as contrapartidas. A etapa, inclusive, será um dos critérios de avaliação do projeto pela Comissão Julgadora.
Por fim, o novo texto muda as sanções em caso de descumprimento de algum item do projeto que recebeu incentivo.Se na lei vigente  a multa chega a 10 vezes o valor do incentivo, no PL as regras preveem a devolução do valor do recurso, a suspensão da análise e arquivamento de outros projetos que estejam em tramitação na comissão e impedem o proponente de apresentar nova proposta por cinco anos.
Os projetos aprovados serão reunidos em uma espécie de banco de dados no site da Secretaria de Cultura do município, “para dar visibilidade às propostas e permitir também que mais patrocinadores possam conhecer e escolher projetos culturais para investir”.